Questões de Concurso Público Câmara de Cianorte - PR 2026 para Agente Técnico Legislativo

Questões Discursivas

Foram encontradas 2 questões

Q4172779 Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, considere as assertivas a seguir.

I. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, serão distintos às emendas constitucionais.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4172787 Direito Constitucional
Sobre a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, a doutrina clássica as divide em normas de eficácia plena, contida e limitada. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C