O Decreto nº 7.508/11, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo diretrizes para o planejamento, a organização, a gestão e a execução das ações e serviços de saúde no Brasil. O decreto também define a articulação interfederativa entre os diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal) para garantir a integração e a efetividade do SUS em todo o território nacional. Este decreto é fundamental para a implementação do Sistema Único de Saúde, uma vez que busca promover a universalidade, a integralidade e a equidade no acesso aos serviços de saúde, respeitando as particularidades e as necessidades regionais. Também é uma ferramenta essencial para o acompanhamento e avaliação da implementação das políticas públicas de saúde, garantindo a transparência na gestão dos serviços e a participação social na formulação das políticas. Segundo o referido decreto, para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: