A Lei Municipal nº 016/1995 possui a seguinte ementa: "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, e dá outras providências". De acordo com o seu conteúdo, analise os itens a seguir.

I. O regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Jaguapitã - PR é o estatuário, estabelecido pela Lei nº 36/93, de 26 de novembro de 1993.
II. O provimento inicial dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada Poder do Município.
III. O prazo de validade do concurso público será de até trinta e seis meses, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por igual período.

Está CORRETO o que se afirma em:

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Jaguapitã - PR, assinale a alternativa CORRETA. 

Sob a orientação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Jaguapitã - PR, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna a seguir, extraída da Lei Municipal nº 016/1995, de Jaguapitã - PR.

"Art. 83. Trabalho noturno é aquele executado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. Ao servidor cuja jornada de trabalho esteja total ou parcialmente compreendida nesse período, será concedida gratificação sobre as horas de trabalho noturno, correspondente a ______ por cento de acréscimo sobre a hora diurna de trabalho, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos."

Segundo a Lei Complementar nº 001/2023, que institui o Plano Diretor Municipal (PDM) de Jaguapitã - PR, a política de desenvolvimento econômico será pautada por algumas diretrizes, como, por exemplo: