Questões de Concurso Público Prefeitura de Cascavel - PR 2025 para Agente Comunitário de Saúde

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Q3977171 Legislação Municipal
A Lei nº 2.215/1991 possui a seguinte ementa: "Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração direta e indireta e Câmara Municipal de Cascavel - PR". De acordo com o seu teor, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A reintegração decorrerá sempre de decisão administrativa ou judiciária.
(__) A reintegração é o reingresso do funcionário ao serviço público municipal, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
(__) É vedada a substituição por período superior a 60 (sessenta) dias e inferior a 15 (quinze) dias.
Alternativas
Q3977173 Legislação Municipal
Analise os itens a seguir à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração direta e indireta e Câmara Municipal de Cascavel - PR.

I. Pelo exercício da Função Gratificada, conceder-se-á ao servidor efetivo Gratificação de Função e/ou Gratificação por Dedicação Exclusiva, na forma e percentuais definidos em lei, tendo como base a essencialidade, complexidade e nível de responsabilidades atribuído ao servidor, bem como as condições e a natureza do trabalho da unidade a qual foi designado.
II. O servidor designado para o exercício da função gratificada não será remunerado com o pagamento de horas extraordinárias, sendo que as horas realizadas além da jornada mensal de trabalho, comprovadas por meio de registro eletrônico de ponto, serão lançadas em banco de horas, sem acréscimos, as quais poderão ser compensadas em até 48 (quarenta e oito) meses, contados do mês subsequente à realização das horas.
III. Entende-se por lotação o número de cargos existentes em cada órgão, setor, departamento, assessoria ou secretaria.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3977174 Legislação Municipal
Tendo por base o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração direta e indireta e Câmara Municipal de Cascavel, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 

(__) Relotação é a transferência do cargo de uma repartição para outra.
(__) A relotação cria novos cargos e acresce o número de vagas.
(__) A relotação será procedida por Decreto do Poder Executivo ou Poder Legislativo Municipal.
Alternativas
Respostas
1: E
2: B
3: C