Questões de Concurso Público Câmara de Pinhais - PR 2025 para Contador

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Q3811234 Direito Constitucional
À luz do que preceitua a Constituição Federal de 1988 acerca da Organização do Estado, considere os itens a seguir.

I.Compete privativamente à União legislar sobre: desapropriação.
II.Compete concorrentemente à União legislar sobre: proteção e tratamento de dados pessoais.
III.É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público
IV.Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.


Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3811235 Direito Constitucional
Tendo por norte o que a Constituição de 1988 estabelece acerca da Organização dos Poderes, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

(__)Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

(__)Compete privativamente à Câmara dos Deputados: proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa.

(__)Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. 
Alternativas
Q3811236 Legislação Federal
Preencha as lacunas a seguir extraídas da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

"Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
IV - _______________: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
(...)
IX - ______________: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações."
Alternativas
Q3811237 Legislação Federal
Sob o regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, considere os itens a seguir.

I.A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

II.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

III.Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.

IV.O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.


Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3811238 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito do que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto aos Direitos Fundamentais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

(__)Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

(__)É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

(__)A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.
Alternativas
Q3811239 Contabilidade Pública
O orçamento público é a principal ferramenta utilizada para planejar o uso de recursos públicos financeiros. Ou seja, é através dele que se prevê arrecadação, despesas e investimentos do dinheiro público. Desse modo, o orçamento público é um dos principais instrumentos da gestão pública para cumprir com seu papel administrativo. Com isso, é através dele que se pensam iniciativas e direcionamento de recursos para o desenvolvimento, manutenção e criação de iniciativas públicas. Considerando as disposições contidas na Lei Federal 4.320/1964, Lei de Orçamento, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3811240 Contabilidade Pública
Os princípios do orçamento público são regras que norteiam a elaboração, execução e controle da Lei Orçamentária, visando a racionalidade, eficiência e transparência da gestão financeira pública. Considerando as disposições da Lei Federal nº. 4320/1964, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os princípios orçamentários expressos na norma.
Alternativas
Q3811241 Contabilidade Pública
A ciência contábil no Brasil vem passando por significativas transformações rumo à convergência aos padrões internacionais. O processo de evolução da contabilidade do setor público deve ser analisado de forma histórica e contextualizada com o próprio processo de evolução das finanças públicas. Nesse sentido, o primeiro marco histórico foi a edição da Lei Federal nº 4.320/1964, que estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no País, tendo como principal instrumento o orçamento público.
Considerando as disposições da Lei Federal nº. 4320/1964, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3811242 Contabilidade Pública
O objetivo da NBC TG 01 (R4) - Redução ao Valor Recuperável de Ativos - é estabelecer procedimentos que a entidade deve aplicar para assegurar que seus ativos estejam registrados contabilmente por valor que não exceda seus valores de recuperação. Um ativo está registrado contabilmente por valor que excede seu valor de recuperação se o seu valor contábil exceder o montante a ser recuperado pelo uso ou pela venda do ativo. Se esse for o caso, o ativo é caracterizado como sujeito ao reconhecimento de perdas, e a Norma requer que a entidade reconheça um ajuste para perdas por desvalorização. A Norma também especifica quando a entidade deve reverter um ajuste para perdas por desvalorização e estabelece as divulgações requeridas. Considerando as disposições da referida Norma sobre a base para estimativas de fluxos de caixa futuros, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3811243 Contabilidade Geral
A NBC TG 01 (R4) - Redução ao Valor Recuperável de Ativos - estabelece as exigências para reconhecer e mensurar perdas por desvalorização para um ativo individual com exceção do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill). Considerando as disposições da referida Norma sobre o reconhecimento e mensuração de perda por desvalorização, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3811244 Contabilidade Pública
De acordo com a NBC TG 03 (R3) – Demonstração do Fluxo de Caixa - o montante dos fluxos de caixa advindos das atividades operacionais é um indicador chave da extensão pela qual as operações da entidade têm gerado suficientes fluxos de caixa para amortizar empréstimos, manter a capacidade operacional da entidade, pagar dividendos e juros sobre o capital próprio e fazer novos investimentos sem recorrer a fontes externas de financiamento.
Considerando as disposições da referida Norma, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um exemplo de fluxo de caixa decorrente das atividades operacionais.
Alternativas
Q3811245 Contabilidade Pública
De acordo com a NBC TG 03 (R3) – Demonstração do Fluxo de Caixa - A divulgação em separado dos fluxos de caixa advindos das atividades de investimento é importante em função de tais fluxos de caixa representarem a extensão em que os dispêndios de recursos são feitos pela entidade com a finalidade de gerar lucros. Considerando as disposições da norma, assinale a alternativa que NÃO é um exemplo de fluxo de caixa decorrente das atividades de investimento.
Alternativas
Q3811246 Contabilidade Geral
De acordo com a NBC TG 03 (R3) – Demonstração do Fluxo de Caixa - a divulgação separada dos fluxos de caixa advindos das atividades de financiamento é importante por ser útil na predição de exigências de fluxos futuros de caixa por parte de fornecedores de capital à entidade.
Considerando as disposições da referida Norma, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um exemplo de fluxo de caixa decorrente das atividades de financiamento.
Alternativas
Q3811247 Contabilidade Geral
O objetivo da NBC TG 04 (R4) – Ativo Intangível é definir o tratamento contábil dos ativos intangíveis, que não são abrangidos especificamente em outra norma e estabelecer que uma entidade deve reconhecer um ativo intangível apenas se determinados critérios especificados nesta Norma forem atendidos. A Norma também especifica como mensurar o valor contábil dos ativos intangíveis, exigindo divulgações específicas sobre esses ativos.
Considerando as disposições da NBC TG 04, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3811248 Contabilidade Pública
Considerando as disposições contidas na NBC TG 16 (R2) – Estoques, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O valor realizável líquido refere-se à quantia líquida que a entidade espera realizar com a venda do estoque no curso normal dos negócios.
(__) O valor justo reflete o preço pelo qual uma transação ordenada para a venda do mesmo estoque no mercado principal para esse estoque ocorreria entre participantes do mercado na data de mensuração.
(__) O valor justo é um valor específico para a entidade.
(__) O valor realizável líquido dos estoques pode não ser equivalente ao valor justo deduzido dos gastos necessários para a respectiva venda. 
Alternativas
Q3811249 Contabilidade de Custos
O objetivo da NBC TG 16 - Estoques, é estabelecer o tratamento contábil para os estoques. A questão fundamental na contabilização dos estoques é quanto ao valor do custo a ser reconhecido como ativo e mantido nos registros até que as respectivas receitas sejam reconhecidas. Esta norma proporciona orientação sobre a determinação do valor de custo dos estoques e sobre o seu subsequente reconhecimento como despesa em resultado, incluindo qualquer redução ao valor realizável líquido. Também proporciona orientação sobre o método e os critérios usados para atribuir custos aos estoques.
Considerando as disposições da referida Norma sobre os custos do estoque, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3811250 Contabilidade de Custos
A NBC TG 16 - Estoques - trata da contabilização de estoques, definindo-os como ativos de uma entidade destinados à venda, em processo de produção ou a serem consumidos na produção de bens ou serviços.
Considerando as disposições da NBC TG 16 sobre o Valor Realizável Líquido, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3811251 Contabilidade Pública
Considerando as disposições da NBC TG 16 (R2) – Estoques, analise as assertivas a seguir.

I. Quando os estoques são vendidos, o custo escriturado desses itens deve ser reconhecido como despesa do período em que a respectiva receita é reconhecida.

II. A quantia de qualquer redução dos estoques para o valor realizável líquido e todas as perdas de estoques devem ser reconhecidas como despesa do período em que a redução ou a perda ocorrerem.

III. A quantia de toda reversão de redução de estoques, proveniente de aumento no valor realizável líquido, deve ser registrada como redução do item em que for reconhecida a despesa ou a perda, no período em que a reversão ocorrer.

IV. Os estoques alocados ao custo de outro ativo devem ser reconhecidos como despesa durante a vida útil e na proporção da baixa desse ativo.


Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3811252 Contabilidade Geral
A NBC TG 23 (R2) define os critérios para a seleção e a mudança de políticas contábeis, juntamente com o tratamento contábil e a divulgação de mudança nas políticas contábeis, a mudança nas estimativas contábeis e a retificação de erro. A Norma tem como objetivo melhorar a relevância e a confiabilidade das demonstrações contábeis da entidade, bem como permitir sua comparabilidade ao longo do tempo com as demonstrações contábeis de outras entidades.
Considerando as disposições da referida Norma, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3811253 Contabilidade Pública
Considerando as disposições contidas na NBC TG 25 (R2) – Provisões, Passivos e Ativos Contingentes, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Obrigação não formalizada é uma obrigação que decorre das ações da entidade em que por via de padrão estabelecido de práticas passadas, de políticas publicadas ou de declaração atual suficientemente específica, a entidade tenha indicado a outras partes que aceitará certas responsabilidades.

(__) Passivo contingente é uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos totalmente sob controle da entidade.

(__) Passivo contingente é uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que não é reconhecida porque não é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja exigida para liquidar a obrigação.

(__) Passivo contingente é uma obrigação presente que resulta de eventos passados, que é reconhecida porque o valor da obrigação pode ser mensurado com suficiente confiabilidade.

(__) As provisões podem ser distintas de outros passivos tais como contas a pagar e passivos derivados de apropriações por competência (accruals) porque há incerteza sobre o prazo ou o valor do desembolso futuro necessário para a sua liquidação.
Alternativas
Respostas
21: D
22: E
23: E
24: D
25: B
26: A
27: A
28: D
29: A
30: D
31: A
32: A
33: C
34: B
35: C
36: D
37: B
38: D
39: A
40: A