Questões de Concurso Público Prefeitura de Ivinhema - MS 2022 para Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico

Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

A compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Para a contratação de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

Produzidos ou prestados por empresas estrangeiras, mas com representantes comerciais no Brasil.

Produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou sul-americanas.

Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País ou nos países que compõem o MERCOSUL.

Produzidos no País. 

Produzidos ou prestados por empresas que preveem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.