Questões de Concurso Público Câmara de Dois Vizinhos - PR 2021 para Procurador Jurídico

É vedado ao Poder Público Municipal exigir Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivos no tempo.

É dever do Poder Público Municipal, mediante Lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento.

Uma vez aprovado o Plano Diretor da Cidade de Dois Vizinhos, a cada cinco anos este deverá passar por uma revisão, visando adequá-lo a uma nova ordem legal e um novo perfil socioeconômico, fazendo-se as necessárias adaptações e correções no perfil do Município e sempre tendo como finalidade o interesse público difuso.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização, apenas em dinheiro.