Questões de Concurso Público CREA-PR 2019 para Agente Administrativo
Foram encontradas 11 questões
Q1639722
Direito Administrativo
Sobre os princípios constitucionais do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
Q1639723
Direito Administrativo
Conforme prevê a Lei N.º 8.112/1990, são penalidades disciplinares: a advertência; a suspensão; a demissão; a cassação
de aposentadoria ou disponibilidade; a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada. O ato
de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar, oportunizando ao
servidor o contraditório. Para tanto, a referida legislação prevê um Processo Administrativo Disciplinar. Sobre o assunto,
assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a previsão legal:
Q1639724
Direito Administrativo
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício
de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Em se tratando das
regras do Processo Administrativo Disciplinar previstas pela Lei N.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:
Q1639725
Direito Administrativo
Entende-se por Improbidade Administrativa o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública. A Lei
N.º 8.429/92, também conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa”, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Em se tratando do que prevê a referida legislação, assinale
a alternativa CORRETA:
Q1639726
Direito Administrativo
Em se tratando do que prevê a Lei de Improbidade Administrativa (Lei N.º 8.429/92), assinale a alternativa INCORRETA: