Área Real da edificação.

Taxa de Ocupação.

Taxa de Construção.

Taxa de Permeabilidade.

Habitação Unifamiliar é a edificação destinada a servir de moradia de várias famílias.

Habitação Geminada é a edificação destinada a servir de moradia a mais de uma família, em unidades autônomas contíguas horizontais, com uma parede comum.

Habitação Multifamiliar é a edificação destinada à moradia de um grupo de pessoas, como pensões, asilos, internatos ou similares.

Habitação Coletiva é a edificação destinada a servir a mais de uma família, dividida em unidades autônomas, superpostas (prédio de apartamentos).

50% (cinquenta por cento) da área do pavimento.

60% (sessenta por cento) da área do pavimento.

40% (quarenta por cento) da área do pavimento.

30% (trinta por cento) da área do pavimento.

Ático.

Alpendre.

Sótão.

Beiral.

Sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque.

Empreendimentos geradores de periculosidade e insalubridade.

Impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.

Equipamentos comunitários, como o consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais.

A lavagem da louça e talheres deverá fazer-se com água corrente, sendo permitida a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames quando o estabelecimento não for atendido por rede pública de abastecimento de água.

A higienização da louça e talheres deverá ser feita com detergente ou sabão e água fervente em seguida.

Os açucareiros serão do tipo que permitam a retirada de açúcar com o levantamento da tampa e colher apropriada.

Os balcões onde são manipulados alimentos deverão ter tampos impermeáveis de fácil limpeza, em aço inoxidável, vidro, granito ou madeira.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de Paraíso do Norte.

O Plano Diretor do Município de Paraíso do Norte.

O Código Sanitário e de Posturas do Município de Paraíso do Norte.

A Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte.

De trabalhos na comunidade, com vista a melhorar a educação familiar em visitas periódicas a famílias de baixa renda.

De fiscalização compulsória por órgão competente quando verificadas situações passíveis de danos à saúde pública.

De trabalhos sociais em escolas e creches municipais, identificando indivíduos que possam compor o programa gerando trabalho especifico, junto às suas famílias.

De ensino e difusão pelos professores, visando os indivíduos em formação, mas suscetíveis à criação e conservação de hábitos ou comportamentos relacionados com a defesa da saúde.

Multa.

Apreensão.

Prisão.

Inutilização.

Não se isenta das obrigações de reparar o dano resultante da infração.

Isenta-se de qualquer outra penalidade.

Isenta-se apenas das penalidades de dano ao patrimônio público.

Isenta-se apenas da penalidade de participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar qualquer título com a Administração Municipal.