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FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Advogado
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Q1842503

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Advogado |

Q1842503 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e deveres individuais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, bem como, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, bem como só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada, posteriormente, a interferência estatal em seu funcionamento.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação da autoridade policial.

A obtenção de certidões em repartições públicas são a todos assegurados, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, facultando-se ao poder publico a cobrança de taxas para expedição do documento.

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Q1842504

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Advogado |

Q1842504 Direito Administrativo

Segundo a Lei da Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Estão também sujeitos às penalidades da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Da decisão que receber a petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, caberá agravo de instrumento.

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

Estando a inicial da Ação de Improbidade Administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de dez dias, devendo o Juiz, após o recebimento da manifestação, no prazo de quinze dias, em decisão fundamentada, rejeitar a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

O Ministério Público, se não intervir no processo de Improbidade Administrativa como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

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Q1842505

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Advogado |

Q1842505 Direito Tributário

No que tange ao Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Dentre outras hipóteses, Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, e possui como base de cálculo o valor real do imóvel.

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Q1842506

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Apelação no Processo Civil ,

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Advogado |

Q1842506 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao Novo Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Interposta apelação da decisão que julgou liminarmente improcedente o pedido e da decisão que indeferiu a petição inicial, o juiz poderá, no prazo de 10 (dez) dias, retratar-se.

Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

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Q1842507

Direito Civil Domicílio e Bens , Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Prescrição e Decadência , Parte Geral ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Advogado |

Q1842507 Direito Civil

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA em relação ao disposto no Código Civil:
I. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico. II. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo. III. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Alternativas

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão incorretas todas as assertivas.

Estão corretas todas as assertivas.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão corretas apenas a assertiva I e III.

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