Questões de Concurso Público Prefeitura de Parauapebas - PA 2023 para Procurador
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Parauapebas - PA
Prova:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |
Q2304851
Direito Civil
A Lei Federal 13.655, de 2018, inseriu na chamada Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito
Público, criando a seguinte diretriz no âmbito do Direito Administrativo: