Questões de Concurso Público Prefeitura de Parauapebas - PA 2023 para Procurador

na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, independentemente de eventual prejuízo dos direitos dos administrados.

a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

nas esferas administrativas, controladora e judicial, em razão da impessoalidade, se decidirá com base em valores jurídicos abstratos, independentemente da consideração das consequências da decisão.

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, não respondendo por erro grosseiro ou culpa em geral.

excluindo-se o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento do prazo, tal como nos prazos processuais.

incluindo-se a data da publicação e o último dia do prazo, entrando a Lei em vigor no dia subsequente.

nos estados estrangeiros, dois meses depois de oficialmente publicada no Brasil.

incluindo-se o dia da publicação e excluindo-se o dia do vencimento, entrando a Lei em vigor no último dia do prazo.