Questões de Concurso Público Prefeitura de Parauapebas - PA 2023 para Procurador

chamada de Constituição Verde, trouxe a matéria ambiental para um capítulo e artigos especiais, mas também tratou da temática em outros artigos.

o Município tem competência administrativa prevista no art. 23 e legislativa nos arts. 24, 25 e 30.

entre os espaços territoriais especialmente protegidos estão as APP, as unidades de conservação e áreas de reserva legal.

a Constituição Federal obriga aquele que explorar os recursos minerais a recuperar a área degradada.