Questões de Concurso Público Prefeitura de Parauapebas - PA 2023 para Procurador

a República, a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais constituem cláusulas pétreas da Constituição, que veda a deliberação de proposta que tenda à sua abolição.

a restrição da atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, prevista no artigo 19 da Constituição Federal, não se mostra incompatível com a legislação que prevê a manutenção de exemplar de terminado livro religioso em escolas e bibliotecas públicas, desde que não haja restrição ou impedimento para manutenção de livros sagrados de outras tradições religiosas.

é compatível com o sistema federativo previsão legal de concurso de credores, entre as pessoas jurídicas de direito público, na cobrança judicial do crédito tributário em caso de habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, estabelecendo a seguinte ordem de preferência: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata.

sendo o desmembramento uma divisão territorial, uma separação, com o desfalque de parte do território e de parte da sua população, não há como excluir da consulta plebiscitária os interesses da população da área remanescente, população essa que também será inevitavelmente afetada. Indiretamente interessada – e, por isso, consultada apenas indiretamente, via seus representantes eleitos no Congresso Nacional – é a população dos demais Estados da Federação.

a organização dos serviços judicial dos Estados é de competência privativa do ente federado. Neste sentido, é ampla a possibilidade de legislação sobre normas de organização das Defensorias Públicas e investidura de seus integrantes.

é compatível com a Constituição legislação estadual que impõe a obrigatoriedade de que crianças e adolescentes do sexo feminino, vítimas de estupro, sejam examinadas por perito legista mulher.

no exercício da competência legislativa concorrente, cabe à União a fixação das normas gerais e aos Estados e Municípios a edição de normas compatíveis para atender ao peculiar interesse.

no âmbito da competência legislativa concorrente, inexistindo Lei Federal sobre a fixação de normas gerais, os Estados podem exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Porém, a superveniência da Lei Federal sobre normas gerais revoga a legislação estadual ou municipal no que lhe for contrário.