Questões de Concurso Público Prefeitura de Parauapebas - PA 2023 para Procurador

necessidade de autorização judicial para que seus atos sejam dotados de executoriedade.

manifestação em regra repressiva, em oposição às manifestações preventivas da polícia judiciária e da polícia de segurança pública.

vedação constitucional de sua delegação, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

competência atribuída a diversos órgãos e pessoas jurídicas da administração pública.