Questões de Concurso Público Prefeitura de Parauapebas - PA 2023 para Procurador

a possibilidade de coisa julgada administrativa, com restrições ao controle judicial dos atos administrativos, decorrente do sistema do contencioso administrativo.

a instância administrativa de curso forçado, como regra, para que o administrado possa recorrer ao Poder Judiciário.

 auto-executoriedade, ou seja, a exequibilidade de certos atos, independentemente de ordem judicial.

a presunção irrefutável de validade e legitimidade dos atos administrativos, decorrente do princípio da supremacia do interesse público.