A determinação constitucional que impõe aos infratores o dever de reparar os danos causados por
condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente se baseia no princípio do(a)
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Sobre o sistema nacional de unidades de conservação, em especial sobre as normas de criação e
de gestão desse tipo de espaço territorial especialmente protegido, é correto afirmar que
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