Questões de Concurso Público Prefeitura de Parauapebas - PA 2023 para Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo

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Q2310987
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC ,
Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |
Q2310987 Direito do Consumidor
“É aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. Este conceito, previsto no Código de Defesa do Consumidor, refere-se ao 
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Q2310988
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |
Q2310988 Direito Digital
De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas. Nesse sentido, o princípio da adequação refere-se à 
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Q2310989
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Parauapebas ,
Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |
Q2310989 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Considerando o que dispõe o Decreto Municipal de nº 186/2003, sobre o procedimento administrativo no âmbito do Procon do Município de Parauapebas, em relação às informações que devem conter no auto de infração, é correto afirmar que 
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Q2310990
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Parauapebas ,
Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |
Q2310990 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A partir da Lei Municipal n° 1.507/1994, fica instituído o Programa Municipal de Proteção ao Consumidor - PROCON, com o objetivo de elaborar, planejar, coordenar, executar e fiscalizar a Política de Defesa ao Consumidor do Município de Parauapebas. Quanto à contratação e remuneração de pessoal para exercer atividades no PROCON do município de Parauapebas, é correto afirmar que
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Q2310991
Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor ,
Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |
Q2310991 Direito do Consumidor
A O Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, no seu capítulo III, dispõe sobre a fiscalização, as práticas infrativas e as penalidades administrativas das relações de consumo. Referente ao que consta nesse capítulo, NÃO é considerada uma prática infrativa colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço
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Respostas
46: B
47: A
48: B
49: A
50: C
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