A Norma Operacional Básica – NOB / SUAS – de 2005 define que “as CIB se constituem como espaços de interlocução de gestores sendo um requisito central em sua constituição a representatividade do Estado e dos municípios em seu âmbito, levando em conta o porte dos municípios e sua distribuição regional. Isto porque os seus membros devem representar os interesses e as necessidades coletivos referentes à política de assistência social de um conjunto de municípios e, ou, de todos os municípios, dependendo da representação ser do gestor estadual ou municipal. As CIB - Comissão Intergestora Bipartite, são instâncias com particularidades diferenciadas dos conselhos e não substituem o papel do gestor. Cabem a essas um lugar importante para pactuar procedimentos de gestão a fim de qualificá-la para alcançar o objetivo de ofertar e, ou, de referenciar serviços de qualidade ao usuário.” Segundo a NOB, a CIB atua no âmbito estadual com a seguinte composição:

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOBRH/SUAS, RESOLUÇÃO Nº 269, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006, publicada no DOU em 26/12/2006) “representa um avanço no que diz respeito à profissionalização da política de assistência social, com vistas a garantir aos usuários do Sistema Único de Assistência Social serviços públicos de qualidade”. Ela define a composição da equipe de referência dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS – para a prestação de serviços socioassistenciais e para a execução das ações de Proteção Social Básica nos municípios. Segundo a NOB-RH/SUAS, a composição dos CRAS de municípios de pequeno porte II, para até 3.500 famílias referenciadas, é de 

Segundo a Lei 12.435, de 6 de julho de 2011, que alterou a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Proteção Social Básica é definida como um “conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários”. Entre os serviços que integram a Proteção Social Básica está o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que consiste

Segundo a Lei 12.435, de 6 de julho de 2011, que alterou a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Proteção Social Especial é definida como um “conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos”. Uma das unidades públicas responsáveis pela execução da Proteção Social Especial é o Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS –, de abrangência e gestão

A Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER), criada sob esta denominação pela Lei Nº 8.096, de 1º janeiro de 2015, “tem por missão institucional promover com qualidade e efetividade o desenvolvimento social, garantindo aos cidadãos, especialmente aos dos grupos da população em situação de vulnerabilidade social, direito e acesso à assistência social, à segurança alimentar e nutricional, à promoção do trabalho, geração de emprego e renda.” São órgãos de atuação colegiada da SEASTER os seguintes conselhos: