Questões de Concurso Público Prefeitura de Rurópolis - PA 2019 para Professor - Educação Física

A Resolução CEB/CNE nº 5, de 17/12/2009, instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e quanto às suas determinações é correto afirmar que

A Lei n° 8.069, de 13/07/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, em suas disposições preliminares, estabeleceu algumas determinações, a saber:
I – considera-se criança pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade; II - a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se aos mesmos todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade; III - os direitos aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem; IV - É dever único da família assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Estão corretas as assertivas:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, n° 9.394/1996, em seu Capítulo II - Da Educação Básica, Seção II da Educação Infantil, estabeleceu que a educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção para o acesso ao ensino fundamental; II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Estão corretas as assertivas:

A Resolução CNE/CP Nº 2, de 22 de dezembro de 2017, instituiu a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), para a educação infantil e ensino fundamental. Entre suas determinações, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n. 9.394/1996, é um dos princípios da Educação Nacional: