Q2003114Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre as obrigatoriedades dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de
gestantes, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que cabe a eles
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