A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 11, aborda a classificação das receitas. Sobre a classificação ou
os tipos de receitas, de acordo com citada Lei, é INCORRETO afirmar o seguinte:
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O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Quanto ao estudo do emprenho
da despesa pública previsto em Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
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