Questões Prefeitura de Marabá - PA 2019 para Procurador Municipal

Q1169218

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169218 Direito Constitucional

Sobre o recurso extraordinário de competência do Supremo Tribunal Federal na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que

seu processamento e julgamento é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

não há necessidade de demonstração da repercussão geral quando o recorrente for a União.

é cabível contra decisão que contrarie tratado ou lei federal ou negue-lhes vigência.

é cabível contra decisão que tenha julgado válida lei local contestada em face de lei federal.

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