Questões BANPARÁ 2018 para Assistente Social

Q892617

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: BANPARÁ Prova: FADESP - 2018 - BANPARÁ - Assistente Social |

Q892617 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – regulamenta o dispositivo constitucional que trata dos direitos da Criança e do Adolescente. O ECA está organizado formalmente em duas partes:

a primeira explicita os princípios e as diretrizes da política da criança e do adolescente, e a segunda destaca os procedimentos operacionais e penalidades previstas por esta política.

a primeira destaca os direitos fundamentais deste segmento social, e a segunda explicita a parte especial da política.

a primeira aborda as medidas de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, e a segunda destaca as diretrizes da política de atenção a este segmento social.

a primeira sugere os direitos fundamentais da criança e do adolescente, e a segunda indica as medidas de proteção e as medidas sócio-educativas da política da criança e do adolescente.

a primeira se refere aos direitos e deveres da criança e a segunda, aos direitos e deveres do adolescente na sociedade brasileira.

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Q892618

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: BANPARÁ Prova: FADESP - 2018 - BANPARÁ - Assistente Social |

Q892618 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – resulta de um amplo processo de defesa dos direitos da criança e adolescente. Portanto, o ECA traduz

a revisão da doutrina da situação irregular; acordos internacionais a respeito dos direitos da criança e do adolescente; a institucionalização jurídica da doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente.

a realização de acordos internacionais a respeito dos direitos da criança e do adolescente; a revisão da doutrina da proteção integral; a regulamentação dos direitos do menor.

a realização acordos internacionais a respeito do direito da criança e do adolescente; a ratificação da doutrina da situação irregular; a materialização dos direitos da família.

a realização de acordos internacionais a respeito dos direitos da criança e do adolescente; a atualização da doutrina de situação irregular; a regulamentação dos direitos da família.

a realização de acordos internacionais a respeito dos direitos dos menores; a garantia de tratamentos distintos entre as crianças e os menores; a regulamentação dos programas e serviços destinados à criança.

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