Questões de Concurso Público BANPARÁ 2018 para Assistente Social
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Q892617
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – regulamenta o dispositivo constitucional que trata
dos direitos da Criança e do Adolescente. O ECA está organizado formalmente em duas partes:
Q892618
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – resulta de um amplo processo de defesa dos
direitos da criança e adolescente. Portanto, o ECA traduz
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