Questões de Concurso Público BANPARÁ 2018 para Assistente Social

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS –, de 1993, define como exigência para o repasse dos recursos da assistência social para os municípios, estados e o distrito federal, a efetiva instalação e funcionamento dos seguintes elementos:

O controle social é um importante instrumento para o processo de gestão de políticas públicas. Este instituto de participação social nos processos de formulação e gestão de políticas governamentais é recente no Brasil. Sua inscrição, como orientação ao processo de gestão pública, está contemplada no Título da Ordem Social da Constituição brasileira em vigor. O debate teórico sobre o controle social contempla abordagens que o enquadram em três diferentes paradigmas democráticos: a democracia direta, a democracia participativa e a democracia deliberativa. Assinale, a seguir, a alternativa que corresponde ao principal argumento que inscreve o controle social no paradigma da democracia participativa:

O processo de controle social das políticas públicas brasileiras contempla diferentes mecanismos e instâncias de participação, organizados de forma federativa, abrangendo, desta forma, os três níveis de governo. As conferências em algumas políticas setoriais, nos três níveis, têm caráter deliberativo e em outras são apenas consultivas. O que caracteriza a natureza deliberativa das conferências é o fato de que