Questões de Concurso Público Prefeitura de Jacareacanga - PA 2012 para Escrevente Legislativo

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Q263894 Direito Constitucional
A espécie normativa que não possui natureza jurídica de lei, mas é dotada de força de lei e é um ato sob condição de ser aprovado pelo Congresso Nacional é chamada de

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1: C