Questões MPE-PA 2012 para Analista Jurídico

Q359508

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359508 Direito Tributário

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem;

ato normativo que o estabeleça.

decreto que o estabeleça.

lei que o estabeleça.

lei complementar que o estabeleça.

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