Questões Câmara de Marabá - PA 2011 para Técnico Legislativo

Q1218881

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218881 Direito Constitucional

Quanto às disposições constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

Pelo princípio da reserva legal, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública.

O ingresso nos quadros das autarquias se dá por indicação do dirigente máximo da mesma.

As autarquias têm imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

A qualificação de uma autarquia como agência executiva concede maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira à entidade.

A responsabilidade das autarquias é objetiva.

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Q1218882

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218882 Direito Constitucional

Em regra, a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos de públicos, sendo excepcionalmente admitida

a de dois cargos de professor, posto que não haja compatibilidade de horários.

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, posto que haja ultrapassado o teto-limite fixado no art. 37, IX da CF.

a de um cargo de professor com outro de técnico-científico, posto que haja compatibilidade de horários.

a de dois cargos de professor com outro de profissional de saúde, posto que haja compatibilidade de horários.

a de um cargo de professor com dois outros de técnico-científico, posto que haja compatibilidade de horários.

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