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Q2289862

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Provas: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Administrador | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Engenheiro - Área: Elétrica | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Produtor Cultural |

Q2289862 Legislação Federal

A Lei n.º 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e compreende o direito de obter

Alternativas

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, sem obrigatoriedade de informar o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, salvo se esse vínculo já tenha cessado.

informação primária, íntegra, autêntica e atualizada, independentemente de classificação.

informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, excluindo-se as relativas à sua política, organização e serviços.

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Q2289863

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Q2289863 Legislação Federal

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe que é dever de órgãos e entidades públicas promoverem a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sites oficiais na internet. Com relação aos requisitos que as páginas oficiais na internet devem atender, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, inclusive de divulgação de informações relativas à execução orçamentária e financeira.

É prescindível a adoção de medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

Os sítios eletrônicos devem divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.

Os sites oficiais devem impossibilitar, por questões de segurança, o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

As páginas oficiais na internet devem possibilitar a gravação de relatórios em formato eletrônico único, à escolha do órgão ou entidade, de modo a facilitar a transmissão das informações.

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Q2290523

Legislação Federal Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura ,

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Produtor Cultural |

Q2290523 Legislação Federal

A Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, conhecida como Lei Rouanet, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). Além do “Incentivo a projetos culturais”, outros dois mecanismos estão previstos nesta legislação. São eles:

Alternativas

Fundo Nacional de Cultura (FNC) e Fundos para o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (FUPHAN).

Fundo Nacional da Cultura (FNC) e Fundos de Investimento Cultural e Artístico (FICART).

Fundo Nacional da Cultura (FNC) e Dotação Orçamentária Federal de Cultura (DOFC).

Fundo de Empréstimos para Empreendimentos Culturais (FEECult) e Fundo Nacional da Cultura (FNC).

Fundo de Promoção Cultural (FPC) e Fundos de Investimento Cultural e Artístico (FICART).

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Q2290524

Legislação Federal Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura ,

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Produtor Cultural |

Q2290524 Legislação Federal

Considerando o Parágrafo Único do Art. 28 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Incentivo a Projetos Culturais, como mecanismo do PRONAC, prevê que as contratações de serviços necessários à elaboração de projetos bem como a captação de recursos são permitidas pela legislação.

O Incentivo a Projetos Culturais, como mecanismo do PRONAC, prevê que a contratação de serviços necessários à elaboração de projetos é permitida pela legislação, mas a captação de recursos não.

O Incentivo a Projetos Culturais, como mecanismo do PRONAC, prevê que a contratação de serviços necessários à elaboração de projetos não é permitida pela legislação, mas a captação de recursos é.

O Incentivo a Projetos Culturais, como mecanismo do PRONAC, prevê que as contratações de serviços necessários à elaboração de projetos bem como a captação de recursos não são permitidas pela legislação.

O FICART (Fundos de Investimento Cultural e Artístico), enquanto mecanismo do PRONAC, prevê que as contratações de serviços necessários à elaboração de projetos bem como a captação de recursos não são permitidas pela legislação.

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Q2290525

Legislação Federal Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura ,

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Produtor Cultural |

Q2290525 Legislação Federal

A Medida Provisória n.º 1.129, de 16 de novembro de 2022, altera a Lei n.º 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC), e revoga parte de dispositivo da Lei n.º 14.156, de 1.º de junho de 2021. Com a ampliação da vigência alterada pela Medida Provisória mencionada, o PNC passa a ter validade até o final do ano de

Alternativas

2024.

2026.

2028.

2029.

2030.

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1: B

2: C

3: B

4: A

5: A

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