O Prefeito de determinado Município, sob a alegação de necessidade de adequação das contas públicas e contenção de despesas com pessoal, editou um decreto determinando a redução unilateral de 15% nos salários de todos os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) lotados na administração direta.
Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 e da CLT, a medida adotada pelo Município é:

Um Município contratou empregados públicos sob regime da CLT para exercer funções administrativas. Em determinado caso, um desses empregados foi designado para desempenhar atividades diversas daquelas previstas em seu contrato, sem alteração formal de cargo ou remuneração. Posteriormente, o Prefeito editou norma interna ampliando unilateralmente a jornada de trabalho desses empregados, sob o argumento de necessidade de interesse público. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a CLT, assinale a alternativa correta: