Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), um ente da Federação recebeu diversas propostas para inclusão de receitas e despesas. O órgão central de orçamento verificou que algumas propostas contrariavam princípios e regras previstos na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/1964, exigindo adequações antes do encaminhamento do projeto ao Poder Legislativo.
Considerando as normas que disciplinam o orçamento público no Brasil, assinale a alternativa correta.

Ao final do segundo quadrimestre, um Estado verificou que a despesa total com pessoal do Poder Executivo havia ultrapassado o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante desse cenário, o chefe do Poder Executivo determinou a adoção de medidas para restabelecer o equilíbrio fiscal.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.