Questões de Concurso Público Prefeitura de Ibema - PR 2022 para Fiscal de Tributos

Cabe a Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Cabe a Lei Ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

Uma Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; 

As alternativas A e B estão corretas.