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FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Sanitária - Nutrição
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Q3154759

Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Sanitária - Nutrição |

Q3154759 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 6.437/1977, que regula as infrações à legislação sanitária federal, analise as assertivas abaixo e escolha a alternativa que melhor reflete suas implicações normativas e punitivas:

Alternativas

As sanções previstas incluem multa, interdição, cancelamento de autorização de funcionamento e outras medidas, podendo ser cumulativas dependendo da gravidade e do impacto da infração.

A interdição cautelar de um estabelecimento só é aplicável em casos de reincidência ou quando configurada ameaça direta à saúde coletiva.

Infrações classificadas como graves podem, a critério exclusivo da autoridade sanitária, ser penalizadas com advertência, desde que comprovada a ausência de intencionalidade.

A Lei nº 6.437/1977 limita a competência dos entes municipais para a aplicação de sanções administrativas, delegando exclusivamente às vigilâncias estaduais o poder decisório final.

O descumprimento das normas sanitárias não acarreta repercussões criminais, mesmo em casos de dolo ou negligência com resultado lesivo.

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Q3154760

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária , Resoluções da Anvisa ,

Q3154760 Direito Sanitário

As normas da ANVISA sobre rotulagem nutricional de alimentos exigem um alto nível de precisão para garantir a proteção do consumidor. Sobre esse tema, assinale a alternativa que aborda corretamente suas disposições mais técnicas:

Alternativas

A obrigatoriedade de rotulagem nutricional frontal se aplica a todos os alimentos com alta densidade energética, independentemente de serem processados ou não.

As alegações nutricionais relacionadas à redução de sódio ou açúcar só são permitidas quando baseadas em comparações com produtos similares que atendam a critérios previamente regulamentados.

A inclusão de informações sobre alergênicos é facultativa em produtos cujos ingredientes alergênicos estejam presentes em quantidades inferiores a 1% da composição total.

A rotulagem nutricional para produtos destinados ao consumo coletivo é simplificada, sendo obrigatória apenas a declaração do valor energético total.

A ANVISA exige que todos os produtos industrializados, incluindo os produzidos artesanalmente, apresentem informações completas de rotulagem nutricional e tabelas de composição.

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Q3154761

Direito Sanitário Saúde Pública ,

Q3154761 Direito Sanitário

Sobre as Boas Práticas de Fabricação (BPF), fundamentais para a garantia da segurança alimentar, analise as alternativas e escolha a correta:

Alternativas

O monitoramento microbiológico em linhas de produção é facultativo para produtos que passam por processamento térmico com temperatura superior a 100 °C.

A higienização de equipamentos e utensílios deve ser realizada ao longo da jornada produtiva, com frequência estabelecida pelo plano de controle sanitário específico do estabelecimento.

A rastreabilidade de insumos utilizados na produção alimentícia é um requisito obrigatório apenas para produtos destinados ao mercado internacional.

O controle de pragas em estabelecimentos alimentícios deve ser documentado exclusivamente em casos de detecção de infestação ativa.

A capacitação técnica dos manipuladores de alimentos em BPF deve ser renovada anualmente, sendo obrigatória apenas para empresas de grande porte.

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Q3154762

Direito Sanitário Vigilância Sanitária , Evolução, Conceito, Características e Funções. ,

Q3154762 Direito Sanitário

O sistema de Análise de Riscos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) é amplamente utilizado na gestão de segurança alimentar. Considerando seus princípios fundamentais, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A implementação do APPCC substitui integralmente as BPF em estabelecimentos com menor risco de contaminação alimentar.

O APPCC é aplicável apenas em indústrias de grande porte, sendo dispensável para estabelecimentos de pequeno e médio porte com produção local.

O monitoramento de pontos críticos de controle no APPCC restringe-se à avaliação de perigos biológicos que possam comprometer a saúde pública.

As auditorias internas realizadas para verificar a implementação do APPCC devem ser realizadas exclusivamente por profissionais da vigilância sanitária.

O APPCC adota controles específicos e preventivos para identificar, avaliar e mitigar perigos, devendo estar integrado a sistemas de gestão de qualidade mais amplos.

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Q3154763

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária , Plano de Ação em Vigilância Sanitária ,

Q3154763 Direito Sanitário

Sobre contaminantes alimentares e os desafios de sua mitigação, assinale a alternativa que melhor reflete as diretrizes técnicas relacionadas:

Alternativas

A formação de acrilamida em alimentos processados ocorre exclusivamente durante o preparo de alimentos fritos em altas temperaturas.

A contaminação por micotoxinas pode ser reduzida por métodos de processamento térmico, como pasteurização e esterilização.

O controle da presença de metais pesados em alimentos processados deve considerar tanto a origem dos insumos quanto possíveis interações com os equipamentos de processamento.

Contaminantes biológicos, como Salmonella spp., podem ser totalmente eliminados por processos de refrigeração e congelamento adequados.

A detecção de contaminantes físicos, como fragmentos de plástico, depende exclusivamente de inspeções visuais realizadas durante o processo produtivo.

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Q3154770

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária , Resoluções da Anvisa ,

Q3154770 Direito Sanitário

Sobre a regulamentação dos aditivos alimentares pela ANVISA, escolha a alternativa mais tecnicamente correta considerando as exigências toxicológicas e normativas internacionais:

Alternativas

A regulamentação brasileira de aditivos alimentares considera os efeitos cumulativos de compostos que compartilhem mecanismos de ação toxicológicos semelhantes, aplicando abordagens de toxicidade combinada.

Os limites de ingestão diária aceitável (IDA) para aditivos alimentares são definidos com base em estudos de toxicidade aguda e subcrônica, dispensando a necessidade de avaliações carcinogênicas em compostos não genotóxicos.

O uso de aditivos classificados como GRAS (Generally Recognized as Safe) é automaticamente permitido no Brasil, desde que sua aplicação esteja alinhada às diretrizes internacionais do Codex Alimentarius.

Corantes artificiais e conservantes são proibidos em alimentos destinados ao público infantil, independentemente da concentração utilizada e dos limites estabelecidos pelas regulamentações.

A análise de risco para aditivos alimentares no Brasil é baseada exclusivamente em estudos de exposição alimentar local, sem considerar dados extrapolados de populações internacionais.

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Q3154777

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária , Resoluções da Anvisa ,

Q3154777 Direito Sanitário

Sobre os princípios éticos aplicáveis à fiscalização sanitária, analise as alternativas e escolha a correta:

Alternativas

A transparência nas ações de fiscalização inclui a divulgação pública imediata de todas as irregularidades encontradas, mesmo quando o impacto à saúde pública for considerado baixo.

O fiscal sanitário deve manter o sigilo sobre informações obtidas durante inspeções, exceto quando há risco iminente de saúde pública ou determinação legal.

A aplicação de penalidades em fiscalizações sanitárias é proporcional ao porte do estabelecimento e ao impacto econômico gerado, sendo este o principal critério de decisão.

Infrações relacionadas à segurança alimentar devem ser tratadas exclusivamente no âmbito administrativo, sendo desnecessária a comunicação ao Ministério Público em casos de baixo risco.

A fiscalização sanitária pode ser conduzida sem identificação prévia do fiscal, garantindo maior imparcialidade na coleta de informações e avaliação das condições do local.

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4: E

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