Questões de Concurso Público Prefeitura de Pedro Velho - RN 2025 para Agente de Fiscalização Ambiental
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A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) introduziu novos paradigmas na responsabilização penal e administrativa de condutas lesivas ao meio ambiente. Sobre os seus mecanismos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A imputação penal a pessoas jurídicas exige a comprovação de que a decisão de praticar a conduta lesiva tenha sido tomada por seus dirigentes, sendo insuficiente a mera constatação de que o dano beneficiou a entidade.
II. A Lei nº 9.605/1998 permite a cumulação de sanções administrativas, civis e penais, mesmo quando estas decorrem de uma mesma conduta lesiva, em respeito ao princípio da independência das instâncias.
III. As sanções alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, são exclusivas para pessoas físicas e não se aplicam às pessoas jurídicas autuadas por crimes ambientais.
O licenciamento ambiental, estabelecido pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é um instrumento essencial para o controle de impactos ambientais de atividades econômicas. Com base nas nuances desse processo, assinale a alternativa que reflete adequadamente suas especificidades técnicas e normativas:
Sobre a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), considerando seus objetivos e os instrumentos utilizados, analise as afirmativas a seguir e escolha a alternativa correta:
I. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é exigido para qualquer atividade com potencial de impacto ambiental, independentemente da escala ou magnitude.
II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve traduzir os resultados do EIA em linguagem acessível, sendo destinado à consulta pública e ao acompanhamento social do projeto.
III. A AIA deve incluir medidas mitigadoras, compensatórias e de monitoramento contínuo para os impactos ambientais identificados.
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