Questões FEA - SP 2025 para Secretário

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Secretário |

Q4380368 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Ordinária nº 1.306/1967, que autoriza a instituir a Fundação Educacional Araçatuba, quanto ao patrimônio da Fundação é correto afirmar:

Os bens imóveis constitutivos do patrimônio da Fundação serão inalienáveis e poderão ser objeto de ônus real de garantia.

No caso de permuta vantajosa, poderá ser realizado pelo Presidente do Conselho de Curadores.

Toda vez que for conveniente a alienação de qualquer bem para aquisição de outro mais vantajoso dependerá apenas de Alvará expedido pelo Juízo competente.

A alienação ou permuta precisa de aprovação do Presidente do Conselho de Curadores.

Será constituído doações, por parte do Município de Araçatuba, de bens imóveis necessários à instalação e funcionamento da Fundação.

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Q4380370

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Secretário |

Q4380370 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei, a Fundação Educacional Araçatuba será dissolvida apenas:

Com quórum de 2/3 do Conselho de Curadores e aprovação do Ministério Público.

Quando houver decisão do Prefeito ou da Câmara Municipal.

Por ordem judicial, sem necessidade de consulta.

Após decisão unânime dos professores das faculdades e aprovação do Ministério Público.

Por requerimento do Presidente da Fundação diretamente ao Ministério Público.

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Questões de Concurso Público FEA - SP 2025 para Secretário

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