Entre outros, integrará a Lei de Orçamento o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.

Entre outros, acompanharão a Lei de Orçamento quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

As operações de crédito por antecipação da receita não serão compreendidas pela Lei de Orçamento.

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.

Despesas Correntes – Despesas Correntes – Despesas Correntes.

Despesas Correntes – Despesas de Capital – Despesas de Capital.

Despesas de Capital – Despesas de Capital – Despesas Correntes.

Despesas de Capital – Despesas Correntes – Despesas de Capital.

Para efeito de classificação da despesa pública, considera-se material permanente o de duração superior a cinco anos.

As transferências consideradas subvenções sociais, que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, são classificadas como Transferências de Capital.

Na proposta orçamentária, a estimativa da receita terá por base as demonstrações à arrecadação dos três últimos exercícios.

Dívida Ativa Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, foros, laudêmios, custas processuais, (...).

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

A liquidação da despesa só será efetuada quando ordenada após seu regular pagamento.

A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

Dívida Ativa Não Tributária.

Dívida Flutuante.

Dívida Fundada.

Renúncia da Receita.

Restos a pagar.

Reserva de Contingência.

Despesa com Pessoal.

Despesa Obrigatória de Caráter Continuado.