Questões de Concurso Público TJ-RN 2014 para Juiz Leigo

O direito de propor a revisão criminal se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Não caberá a revisão criminal quando a condenação se baseou em prova falsa.

É cabível a revisão no Juizado Criminal, uma vez que, ao contrário da ação rescisória de natureza processual civil, não houve sua exclusão por parte da legislação que disciplina a matéria criminal.

A revisão somente poderá ser pedida por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

É necessária a capacidade postulatória para a propositura da revisão criminal.