Questões ANAC 2016 para Técnico em Regulação de Aviação Civil

Q622595

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico Administrativo | ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q622595 Legislação Federal

A respeito da Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.

O limite teórico máximo de restrição de acesso a informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado é o prazo de 50 (cinquenta) anos.

O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais submete-se inteiramente às normas constantes da Lei n. 12.527/2011.

É obrigatória, indistintamente, a todos os entes da Federação a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores.

As informações classificadas como secretas e ultrassecretas no início da vigência da Lei n. 12.527/2011 e não reavaliadas até 16/05/2014 permanecerão assim classificadas até ulterior desclassificação.

Não cabe recurso nos casos de não fornecimento das razões da negativa de acesso à informação.

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Q623512

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q623512 Legislação Federal

Considerando a Lei n. 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma das diretrizes pela qual devem ser executados os procedimentos previstos na Lei n. 12.527/2011 destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

Documento é uma unidade de registro de informações em qualquer suporte ou formato.

O acesso à informação de que trata a Lei n. 12.527/2011 compreende informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível em prazo não superior a vinte dias à informação disponível.

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

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Questões de Concurso Público ANAC 2016 para Técnico em Regulação de Aviação Civil

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