Questões de Concurso Público PGFN 2015 para Procurador da Fazenda Nacional

A transferência do controle da sociedade de propósito específico independe da autorização da Administração Pública.

A contratação das parcerias público privadas será sempre precedida de licitação na modalidade de concorrência, conforme regulado pela Lei n.11.079/2004.

É obrigatória a existência de cláusula editalícia que contemple a previsão de garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.

Assim como ocorre para os contratos administrativos em geral, nas parcerias público privadas os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo não podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços.

Nas parcerias público privadas firmadas no âmbito da União, é o órgão gestor das parcerias público privadas federais quem realiza as respectivas licitações.