Questões de Concurso Público ESAF 2015 para Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais

o Brasil adota princípio de separação de Poderes que pode ser caracterizado como flexível.

a Constituição Federal criou mecanismos de freios e contrapesos, que permitem a materialização da harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade do veto às leis pelo chefe do Poder Executivo.

diferentemente do Parlamentarismo, no Presidencialismo o chefe do Poder Executivo acumula as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo, além de cumprir mandato fixo, sem precisar depender da confiança do Poder Legislativo para sua investidura ou para o exercício de seu cargo.

no modelo e Estado federativo previsto na Constituição Federal, os Estados-Membros possuem soberania e autonomia financeira, administrativa e política.

a eletividade e a temporalidade do mandato do chefe do Poder Executivo, bem como seu dever de prestar contas de seus atos, são características da forma de governo republicana adotada no Brasil.

aos municípios, só é permitido legislar concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, nunca com a União.

assim como os Estados, o Distrito Federal também é regido por Lei Orgânica.

lei complementar pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas à competência privativa da União.

os municípios de até 50 mil habitantes regem-se por Lei Orgânica. Acima disso, regem-se pela Constituição do Estado ao qual pertencem.

legislar sobre seguridade social é competência exclusiva da União.