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ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
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Q437938

Legislação Federal Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] ,

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437938 Legislação Federal

Assinale a opção incorreta.

As exigências contidas na Portaria Interministerial n. 507, de 24 de novembro de 2011, que regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, não se aplicam:

Alternativas

aos convênios cuja execução envolva a transferência de recursos entre os partícipes.

aos convênios celebrados anteriormente à data da sua publicação, devendo ser observadas, neste caso, as prescrições normativas vigentes à época da sua celebração.

às transferências celebradas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

aos contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais na forma da Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998.

aos convênios destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a antecipação de recursos.

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Q437939

Legislação Federal Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] ,

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437939 Legislação Federal

Entre as disposições contidas na Portaria Interministerial n. 507, de 24 de novembro de 2011, assinale a opção correta.

Alternativas

O Protocolo de Intenções é um instrumento com objetivo de reunir um único programa e ações federais a serem executados de forma descentralizada em vários objetos.

O Plano de Trabalho deverá conter pelo menos a justificativa para a celebração do instrumento e o cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso.

Os ajustes realizados durante a execução do objeto não integrarão o Plano de Trabalho, sendo necessária apenas aprovação prévia pela autoridade competente.

Em hipótese alguma, os órgãos que receberem recursos da União estão obrigados a observar as disposições contidas na Lei Federal de Licitações quando da contratação de terceiros.

O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.

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Q437940

Legislação Federal Lei 10.683 de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios ,

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437940 Legislação Federal

O Ministério do Turismo é composto de órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, órgãos específicos singulares, e órgãos colegiados. Compõem os órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, exceto:

Alternativas

Gabinete do Ministro.

Secretaria Nacional de Políticas de Turismo.

Secretaria-Executiva.

Consultoria Jurídica.

Assessoria Especial de Relações Internacionais.

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Q437941

Legislação Federal Lei 10.683 de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios ,

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437941 Legislação Federal

Entre as competências da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, assinale a opção correta.

Alternativas

Promover a cooperação e articulação com os órgãos das administrações federal, estadual, distrital e municipal, do setor produtivo e do terceiro setor, em projetos que possam contribuir para o fortalecimento e para o desenvolvimento do turismo nacional.

Desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Ministério, atuar na elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão do plano plurianual, da proposta e da programação orçamentárias, e propor medidas para correção de distorções.

Auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das políticas e ações da área de competência do Ministério.

Apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a celebração de acordos e instrumentos de cooperação técnica internacional.

Providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional, e acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério.

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Q437990

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437990 Legislação Federal

A Lei n. 12.527, de 2011, assegura o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Assinale a opção correta.

Alternativas

Os órgãos devem observar a publicidade como preceito geral, inclusive para as informações consideradas sigilosas.

Os órgãos devem divulgar as informações de interesse público, mediante solicitações.

Cabe aos órgãos assegurar a gestão transparente da informação, coibindo o amplo acesso a ela.

O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.

Os órgãos devem divulgar as informações relacionadas à pessoa natural identificada.

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1: A

2: E

3: B

4: A

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