Questões PGFN 2012 para Procurador da Fazenda Nacional

Q249514

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249514 Direito Administrativo

Como regra, dão azo à indenização pela assunção de propriedade dos bens reversíveis, cujos investmentos respectivos ainda não tenham sido amortzados ou depreciados,

todas as espécies de extinção da concessão ou permissão.

todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual.

todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem em face da rescisão.

todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual ou pela rescisão.

todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual e da caducidade.

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Q249515

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249515 Direito Administrativo

No que se refere à figura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

A intervenção tem duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.

Tal instituto é espécie de extinção da concessão ou permissão de serviço público.

Como medida excepcionalíssima, a intervenção far-se-á por lei do poder concedente.

A intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A intervenção demanda a prévia indenização pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder Público.

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