Questões de Concurso Público PGFN 2012 para Procurador da Fazenda Nacional
Foi encontrada 1 questão
Q249482
Direito Tributário
Sobre os tratados e as convenções internacionais em matéria tributária, a teor do disposto no Código Tributário Nacional, revogam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Sobre o tema, é incorreto afirmar que: