Questões de Concurso Público PGFN 2012 para Procurador da Fazenda Nacional

Foi ajuizada execução fiscal perante a justiça estadual, diante da inexistência de vara federal na comarca. Ocorre que, depois da citação do executado mas antes da realização da penhora, foi instalada vara federal na comarca, gerando um conflito sobre qual juízo deverá dar prosseguimento ao feito. Nesse caso, não deve ser aplicado o princípio da perpetuatio jurisdictionis, devendo ser deslocada a competência para a vara federal.

O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal perante a Justiça Federal, relativa a débito que já é objeto de execução fiscal promovida pela União perante o Juízo Estadual, não acarreta a necessidade do simultaneus processus, diante da inexistência de conexão entre ambas, em especial por não haver julgamento na execução fiscal a conflitar com o futuro julgamento da ação ordinária.

A alegação de incompetência constitui um típico exemplo de exceção peremptória.

Na hipótese de o devedor encerrar suas atividades no “Estado A” e deslocar sua matriz e todas as filiais para o “Estado B”, é razoável que as execuções fiscais já propostas no “Estado A” tenham a sua competência deslocada para o “Estado B”, sobretudo porque assim terão muito mais chances de alcançarem um resultado positivo.

A prevenção, para efeito de prorrogação da competência das ações conexas, se dá perante o juízo que primeiro despachou, quando as demandas tramitam em juízos de competência territorial distintas.

Tendo em vista que a execução fiscal se submete a um procedimento especial regulado pela Lei n. 6.830/80, a ela não se aplicam as últimas reformas processuais que alteraram substancialmente a execução de títulos executivos extrajudiciais regrada pelo Código de Processo Civil.

Atualmente, o executado dispõe do prazo de três dias para pagar a dívida ou garantir a execução fiscal, oferecendo bens à penhora.

A penhora on line na execução fiscal só é admitida após o esgotamento de todas as diligências na tentativa de encontrar bens suficientes à garantia da execução.

Por se tratar de questão de ordem pública, a prescrição intercorrente pode ser conhecida de ofício no bojo do executivo fiscal, independentemente de oitiva das partes.

Diferentemente do regime geral regrado no Código de Processo Civil, a Lei de Execução Fiscal não admite o ajuizamento de embargos do executado antes de garantida a execução.