Questões de Concurso Público MDIC 2012 para Analista de Comércio Exterior, Prova 1

tem caráter subsidiário, porque a lei expressamente veda a possibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

os legitimados ativos não são os mesmos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

é norma constitucional que independe de regulamentção, por isso diz-se que não possui
eficácia limitada.

da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido cabe recurso, inclusive ação rescisória.

não ocorre de forma preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, mas repressiva para reparar lesões a direitos quando causadas pela conduta comissiva ou omissiva de qualquer dos poderes públicos.