Questões de Concurso Público SMF-RJ 2010 para Agente de Trabalhos de Engenharia

A lei municipal não se submete ao controle de constitucionalidade difuso pelo Supremo Tribunal Federal.

A apresentação de projeto de lei por vereador, que cria cargos na Secretaria Municipal de Obras, órgão do Poder Executivo do município, é vício sanável mediante a sanção da lei pelo prefeito.

A lei complementar municipal é hierarquicamente superior à lei ordinária municipal.

A lei municipal do Rio de Janeiro anterior à Constituição de 1988 e com ela incompatível é considerada “não recepcionada” e, consequentemente, pode ser inaplicada independentemente de qualquer declaração judicial nesse sentido.

O prefeito detém iniciativa privativa para os projetos de lei em matéria tributária.