Questões de Concurso Público SMF-RJ 2010 para Agente de Trabalhos de Engenharia

A medida provisória não é instrumento adequado para admitir a abertura de crédito extraordinário para atender necessidades decorrentes de calamidades públicas porque ela não pode tratar de direito financeiro.

É constitucional a medida provisória disciplinadora da organização do Ministério Público desde que haja relevância e urgência em razão da necessidade de combater a criminalidade e preservar o patrimônio público.

A alteração da Constituição Federal por iniciativa popular exige que o projeto seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado, distribuído por 5 estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

A vigência de intervenção federal impede a adequada promulgação de emenda à constituição que é ordinariamente realizada pelo Presidente da República.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.