Questões de Concurso Público Prefeitura de Natal - RN 2008 para Auditor do Tesouro Municipal, Prova 1

Em virtude da rigidez constitucional, que promoveu a distribuição de competências tributárias entre os entes políticos, não encontra respaldo, no ordenamento jurídico nacional, a solidariedade ativa em matéria tributária.

Pode o poder público exigir o pagamento do IPTU tanto do proprietário como do locatário do imóvel, tendo em vista se tratar de obrigação de direito real.

Considerando que duas pessoas detenham a propriedade de um veículo, o fi sco não pode exigir apenas de um dos contribuintes o pagamento integral da exação.

Como efeito da solidariedade, tem-se que a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, mesmo se outorgada pessoalmente a um deles.

Na situação em que um pai detenha 60% de um imóvel e o fi lho, absolutamente incapaz, possua outros 40% do bem, optando o fi sco em cobrar de apenas um, deve preferir o pai ao fi lho, em atenção ao benefício de ordem previsto no CTN.

O responsável tributário integra a relação jurídicotributária como devedor de um tributo, mesmo que não possua vinculação com o fato gerador da obrigação.

Segundo a doutrina majoritária, a responsabilidade "por substituição" compreende as situações de responsabilidade "por sucessão" e "de terceiros".

Na transferência da obrigação tributária relativa a um bem imóvel, decorrente da morte do proprietário, o espólio torna-se sujeito passivo na condição de contribuinte.

Na responsabilidade por substituição, a ausência de retenção ou pagamento do tributo pelo responsável não exime a obrigação do contribuinte em cumprir a obrigação principal.

No caso de arrematação de bem móvel em hasta pública pelo credor, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus, não se investindo na fi gura de responsável pelo pagamento de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da aquisição.