Questões de Concurso Público PGFN 2007 para Procurador da Fazenda Nacional
Foi encontrada 1 questão
Q445628
Direito Penal
Abelardo presta declaração falsa às autoridades fazendárias com o fim de sonegar tributo devido. Antes do recebimento da denúncia, paga o tributo devido e seus acréscimos. Com base nessa informação e na legislação especial penal, é correto afirmar que houve: